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Por meio da Instrução Normativa MAPA nº 32 de 23/09/2015, entraram em vigor em 1º de fevereiro de 2016, novas normas de controle e procedimentos para a fiscalização de produtos fitossanitários, incluindo as embalagens e suportes de madeira em bruto destinados ao acondicionamento de mercadorias na importação e exportação.

Esse assunto está sendo amplamente discutido, mas alertamos nossos clientes às sanções e penalidades, podendo acarretar em multas, a devolução da carga ao exterior ou em casos extremos a suspensão da Habilitação no Siscomex (Radar).

Está sendo recomendado pelo MAPA às empresas que substituam as embalagens de madeira em bruto, caixas, pallets e suportes por dispositivos plásticos e/ou notifiquem seus exportadores e agentes para que cumpram os requisitos da Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias nº 15 (NIMF 15).

Estão excluídos desse tratamento as embalagens, dispositivos e suportes feitos inteiramente de madeira processada, tais como compensados, aglomerados, chapas de lascas de madeiras e laminados, pois passaram por processo de industrialização (calor), respeitando o estabelecido na Norma Internacional citada, NIMF 15.

Destacamos abaixo alguns dispositivos da legislação que estão sendo aplicados pela fiscalização em casos de detecção de contaminação:

Lei 12.715/2015 alterada pela Lei nº 13.097/2015:

Art. 46. O importador de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada por órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários fica obrigado a devolver a mercadoria ao exterior, no prazo de até 30 (trinta) dias da ciência da não autorização. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

  • 2o Quando julgar necessário, o órgão anuente determinará a destruição da mercadoria em prazo igual ou inferior ao previsto no caput. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
  • 3o As embalagens e as unidades de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não autorização de importação prevista no caput estão sujeitas à devolução ou à destruição de que trata este artigo, estejam ou não acompanhando mercadorias e independentemente da situação e do tratamento dispensado a essas mercadorias. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
  • 7o Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, contado a partir do primeiro dia depois do termo final do prazo a que se refere o § 6o, e não tendo sido adotada a providência: (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

I – o infrator, importador ou transportador, fica sujeito à multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por quilograma ou fração da mercadoria, não inferior no total a R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da penalidade prevista no § 6o; (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

II – o importador fica sujeito à suspensão da habilitação para operar no comércio exterior, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste parágrafo; e (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)